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Inexigibilidade

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO-MG EM ATIVIDADES RELACIONADAS À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, LEVANTAMENTO DE DADOS, ANÁLISE, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE COM A FINALIDADE DE ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E SOBRE AS DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, ALÉM DA ELABORAÇÃO DE APONTAMENTOS DE COLABORAÇÃO COM O PROCESSO DE REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A ARRECADAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Órgão
MUNICIPIO DE PERDIGAO
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Perdigão/MG
CNPJ do órgão
18301051000119
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18301051000119-1-000077/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICITAÇÕES PÚBLICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, DE NATUREZA CONTINUADA, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESTRATÉGICA AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB O PRISMA DA LEI FEDERAL 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, VISANDO ATENDER A CONSTANTE NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO/MG.Ver processo

Unidade Única · Perdigão/MGR$ 144 mil