A contratação de empresa para fornecimento de gás de cozinha, água mineral e outros itens acessórios com base na Lei nº 13.144/2021, cuja natureza é de prestação de serviços ou fornecimento de bens. Essa legislação, que estabelece normas para a contratação de pequenas empresas, visa promover a eficiência e a economicidade na administração pública, permitindo a aquisição de insumos como o café e outros de maneira mais ágil e desburocratizada, com foco na qualidade e na continuidade do atendimento às demandas institucionais