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Inexigibilidade

Contratação de serviços advocatícios especializados em Compensação Previdenciária – COMPREV, destinados à análise, revisão, inserção, acompanhamento e recuperação de créditos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Município junto ao Regime Geral de Previdência Social e a outros regimes, com atuação administrativa e judicial quando necessária.

Órgão
MUNICIPIO DE PAULISTAS
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Paulistas/MG
CNPJ do órgão
18307447000173
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18307447000173-1-000008/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados ao apoio operacional, documental, previdenciário, jurídico, administrativo e atuarial necessário à identificação, levantamento, organização, análise, apuração, processamento e acompanhamento dos créditos decorrentes da Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários – COMPREV, prevista na Lei Federal nº 9.796/1999 e demais normas aplicáveis, em favor

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