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Inexigibilidade

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal n 14.1332021, de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para acompanhamento de processos judiciais em tramitação perante Tribunais de Segunda Instância e Tribunas Superiores.

Órgão
MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO
Local
Senhora do Porto/MG
CNPJ do órgão
18307504000114
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18307504000114-1-000101/2025

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