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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, bem como emissão de pareceres jurídicos para o Município de Senhora do PortoMG, abrangendo apoio técnico ao Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais, Procuradoria e demais setores da Administração.

Órgão
MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO
Local
Senhora do Porto/MG
CNPJ do órgão
18307504000114
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18307504000114-1-000102/2025

Compras parecidas

Dispensa17/03/2026encerrado

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para atendimento às demandas do Município, compreendendo atuação nas áreas de Direito Financeiro, Administrativo e Civil, tanto na esfera administrativa quanto judicial, incluindo análise jurídica, elaboração de pareceres, acompanhamento processual e orientação técnica aos órgãos da Administração Municipal. Os serviços terão ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Prefeita, podendo ainda ser executa

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