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Inexigibilidade

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados, consistentes na parametrização fiscal dos recolhimentos declarados na GFIP e DCTF-WEB, abrangendo levantamento, identificação, auditoria, apuração, classificação, diagnóstico de operações tributáveis e recuperação administrativa de créditos tributários e previdenciários pagos a maior ou indevidamente pelo município de Igaratinga/MG, relativos ao período não prescrito, especialmente quanto às contribuições ao INSS (RGPS), RAT/FAP E PASEP.

Órgão
MUNICIPIO DE IGARATINGA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGA
Local
Igaratinga/MG
CNPJ do órgão
18313825000121
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18313825000121-1-000039/2026

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Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria tributária para revisão, apuração e eventual recuperação administrativa e judicial de créditos financeiros do município de Igaratinga/MG, relativos ao FPM, à CFEM e ao INSSQN incidente sobre instituições financeiras, incluindo a elaboração de estudos técnicos, memoriais de cálculo e a condução dos procedimentos necessários à recomposição ou incremento das receitas municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGA · Igaratinga/MGR$ 0
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contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica para oferecer parametrização fiscal dos recebimento de valores pagos a maior sobre a GFIP/DCTF-WEB, envolvendo levantamento dos recolhimentos de INSS/RAT-FAP e valores recolhidos indevidamente a título de PASEP, contendo o levantamento, identificação e recuperação de créditos para proporciona o melhor incremento das receitas municipais por meio de apuração (identificação, classificação e diagnóstico de operações tributáveis), cobrança e recuperação do período não prescrito, bem como previdência de regime próprio (RPPS) e do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) , além da auditoria e recuperação de repasses vinculados ao SUS (sistema único de saúde) e ao FUNDEB (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica), visando corrigir eventuais glosas, diferenças e falhas na distribuição dos recursos Federais.

MUNICIPIO DE CASA NOVA · Casa Nova/BAR$ 14 mil