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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO EXTINTO FUNDEF NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA FIXAÇÃO INADEQUADA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), COM A APURAÇÃO E COBRANÇA DOS VALORES E ACRÉSCIMOS LEGALMENTE DEVIDOS.

Órgão
MUNICIPIO DE IGARATINGA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGA
Local
Igaratinga/MG
CNPJ do órgão
18313825000121
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18313825000121-1-000084/2026

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