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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a realização de Capacitação em Planejamento, Contratações Públicas e Gestão Orçamentária, Financeira e Tributária no âmbito da Administração Municipal, para atender as demandas das Secretarias Municipais de Administração e Governo e a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, conforme especificações constantes do Termo de Referência Especificação Técnica do Objeto.

Órgão
MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO
Unidade compradora
MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO
Local
Capim Branco/MG
CNPJ do órgão
18314617000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18314617000147-1-000027/2026

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Constitui objeto do presente Termo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de capacitação presencial voltada aos servidores públicos municipais que atuam nas áreas de planejamento, licitações, contratos e compras governamentais, com enfoque no Planejamento Estratégico aplicado às Compras Públicas, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. A capacitação tem por finalidade qualificar tecnicamente os agentes públicos responsáveis pela formalização das demandas, elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Plano de Contratações Anual (PCA), Termo de Referência (TR), gestão de riscos, condução de procedimentos licitatórios e fiscalização contratual, promovendo a padronização de rotinas, o fortalecimento da governança e a melhoria dos controles internos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA - SC · Santa Cecília/SCR$ 5 mil