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Inexigibilidade

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A. (CNPJ 42.422.253/0001-01), para a prestação do serviço de Batimento de Dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, visando à identificação de óbitos de beneficiários (aposentados e pensionistas) do Regime Próprio de Previdência Social.

Órgão
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG
Local
Juiz de Fora/MG
CNPJ do órgão
18338178000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18338178000102-1-000033/2027

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