CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA (ME, EPP e MEI) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CUIDADOR DE IDOSOS EM ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL VISANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ORIUNDA DO PROCESSO Nº 5001366.65.2025.8.13.0554.