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Licitações
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Dispensa

Formalização de Contrato de Programa com CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP destinado à transferência da gestão associada do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de titularidade do Município, compreendendo a GESTÃO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO E NORMATIZAÇÃO pelo Consórcio Público, cuja delegação encontra-se disciplinada na Lei Municipal nº 976/2025.

Órgão
MUNICIPIO DE PIEDADE DOS GERAIS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DOS GERAIS
Local
Piedade dos Gerais/MG
CNPJ do órgão
18363960000181
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18363960000181-1-000044/2026

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