Inexigibilidade13/10/2026
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica, tributária, administrativa, contábil e financeira para realização de auditoria, levantamento, apuração, quantificação, recuperação e acompanhamento administrativo eou judicial de créditosde titularidade do Município de ManhuaçuMG relacionados ao Fundo de Participação dosMunicípios FPM, à defasagem da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde Tabela SUS, bem como às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho SAT, acrescidas do Risco Ambiental do Trabalho RAT e do Fator Acidentário de Prevenção FAP.Ver processo
Prefeitura Municipal de Manhuaçu · Manhuaçu/MGR$ 23,4 mi