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Inexigibilidade

Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica para recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando assegurar o repasse integral da quota-parte municipal, com inclusão de todas as receitas oriundas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo, independentemente da modalidade de extinção ou compensação do crédito tributário ou da destinação final dos recursos arrecadados, bem como a apuração, cobrança e restituição das diferenças de repasses não transferidas ao Município nos últimos 05 (cinco) anos, com atualização monetária e acréscimos legais cabíveis.

Órgão
MUNICIPIO DE LAJINHA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA
Local
Lajinha/MG
CNPJ do órgão
18392522000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18392522000141-1-000077/2026

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