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Dispensa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR SUPORTE JURÍDICO PREVENTIVO, CONSULTIVO E ORIENTATIVO, VOLTADA ESPECIFICAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Órgão
MUNICIPIO DE ITAMBACURI
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Itambacuri
Local
Itambacuri/MG
CNPJ do órgão
18404855000143
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18404855000143-1-000007/2026

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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, VISANDO À ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS GESTORES E APOIO NA TOMADA DE DECISÕES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · Amargosa/BAR$ 60 mil