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Inexigibilidade

O Objeto do presente Contrato é firmar o compromisso entre as partes de compra e venda de imóvel situado na Avenida Minas Gerais, 110, Centro, Governador Valadares/MG, em terreno de 1.977,00m² e área construída de 2.063,00 m², composto por dois andares, registrado sob Matricula nº 32.125, Livro nº 02, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares, pela Câmara Municipal de Governador Valadares/MG.

Órgão
GOVERNADOR VALADARES CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL
Local
Governador Valadares/MG
CNPJ do órgão
18419374000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18419374000101-1-000032/2025

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Credenciamento06/01/2026encerrado

O objeto do presente Termo é a aquisição de um imóvel de 30.662,94 m² (3,07) ha (hectares), registrado através das matrículas nºs 22.017 a 22.031, 22.035 a 22.049, 22.050 a 22.065, 22.069 a 22.084, 22.085 a 22.100, 22.103 a 22.177, Livro nº 02, Registro geral, do Cartório do 1º Oficio Registro de Imoveis da Comarca de Canarana/MT, para a futura instalação de empreendimento habitacional dos programas “Minha casa, Minha vida” e “Ser Família” no Município de Canarana, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital identificado no preâmbulo e na proposta escolhida, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

MUNICÍPIO DE CANARANA/MT · Canarana/MTR$ 11,5 bi
Inexigibilidade24/03/2026

Contratação da locação do imóvel situado na Avenida Antônio Carlos, 266, Centro, Araxá/MG, com 205 m2, matriculado sob o nº 43.228, no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG, de propriedade da senhora Bernadete de Ávila Coelho, inscrita no CPF/MF sob o nº 965.201.086-34, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, pelos valores mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

CONS.REG.DE CORRET. DE IMÓVEIS - 4ª REG.MG · Belo Horizonte/MGR$ 72 mil