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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: recuperação das receitas do ICMS/IPI decorrentes do direito do município na integralidade do Valor Adicionado apurado em razão da geração da energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de São Simão e de toda produção de energia elétrica devida ao Município, para aumento do IPM - Índice de Participação do Município e, por consequência, o acréscimo do recebimento do ICMS/IPI.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA VITORIA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE SANTA VITORIA
Local
Santa Vitória/MG
CNPJ do órgão
18457226000181
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18457226000181-1-000074/2026

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