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Inexigibilidade

Este procedimento tem por objetivo credenciar estabelecimentos prestadores de serviços de diagnóstico em laboratório clínico constantes na Tabela de Procedimentos do SUS/MS (SIGTAP) a serem prestados ao indivíduo que deles necessite dentro dos limites financeiros que serão distribuídos por níveis de complexidade e por subgrupo de organização, de acordo com as normas do SUS aplicáveis, compreendendo análise e coleta, conforme especificações neste edital.

Órgão
MUNICIPIO DE PRADOS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
Local
Prados/MG
CNPJ do órgão
18557538000167
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18557538000167-1-000024/2026

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Credenciamento27/01/2026149 dias

O presente procedimento auxiliar tem por objeto o credenciamento contínuo e não exclusivo de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para a prestação dos serviços de diagnóstico em laboratório clínico no atendimento aos serviços de saúde ofertados pela rede municipal de saúde de Sangão/SC, aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, usando como referência os procedimentos e valores do Grupo 2, Subgrupo 2, constantes na tabela de exames laboratoriais do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP-SUS), nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência (Anexo I) condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANGÃO · Sangão/SCR$ 320 mil