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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação teórica e prática destinada aos profissionais da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, com o objetivo de qualificar e instrumentalizar os participantes para a realização dos procedimentos inerentes à escuta especializada, nos termos da Lei nº 13.431/2017.

Órgão
MUNICIPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEL XAVIER CHAVES
Local
Coronel Xavier Chaves/MG
CNPJ do órgão
18557546000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18557546000103-1-000036/2026

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Contratação de empresa especializada para realização de capacitação destinada aos profissionais da rede de proteção do município (Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outros), visando à qualificação para a realização da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de forma ética, técnica e humanizada, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017, Decreto Federal nº 9.603/2018 e demais normativas vigentes.

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