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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (SERDI), DA RCPD/SUS-MG, COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA INTERVENÇÃO PRECOCE (CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS COM RISCO OU DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, ATRASOS DO DESENVOLVIMENTO OU TEA), CONFORME RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.687/2025, A SER EXECUTADO PELA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI (CNES 9463658).

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO
Unidade compradora
SECRETARIA DE SAÚDE
Local
São João Nepomuceno/MG
CNPJ do órgão
18558072000114
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18558072000114-1-000062/2026

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CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE ELÓI MENDES, CNPJ Nº 41.885.005/0001-26, COM SEDE NA RUA DRA. PAULA PINTO, 256, ELÓI MENDES/MG, PARA: (I) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – SERDI TIPO I, DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO SUS/MG; (II) EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PRECOCE AVANÇADO – PIPA; E (III) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE MULTISSENSORIAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE USUÁRIOS DO SUS NO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES/MG.

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · Elói Mendes/MGR$ 538 mil
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Contratação da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peçanha, instituição especializada na prestação de serviços de reabilitação em deficiência intelectual (SERDI-I), destinados ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual no Município de Peçanha/MG, compreendendo ações multiprofissionais de avaliação diagnóstica, reabilitação funcional, intervenção precoce e acompanhamento contínuo, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e com as Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais- CIB/SUS-MG.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Peçanha/MGR$ 90 mil