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Dispensa

REFERE-SE Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TREINAMENTO PESSOAL EM CURSO DE PARECERES JURIDICOS NA 14.133 - COM OFICINA PRÁTICA PÁRA CAPACITAR O CORPO JURÍDICO E ATENDER AS DEMANDAS JURIDICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. SOLICITADO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Órgão
MUNICIPIO DE MONTE CARMELO
Unidade compradora
SECRETARIA DA FAZENDA
Local
Monte Carmelo/MG
CNPJ do órgão
18593103000178
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18593103000178-1-000230/2026

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Inexigibilidade11/06/2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SETORES DA PREFEITURA, TUDO CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES. - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E DIANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ART. 92, CF / 88, E, PONTUALMENTE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NAS AÇÕES MAIS COMPLEXAS, ESTRATÉGICAS E DE MAIOR REPERCUSSÃO ECONÔMICA E INSTITUCIONAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO DO PREFEITO, PROCURADORIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.

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