PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE DIETA ENTERAL E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DA MENOR M.A.S.P EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5008570-88.2025.8.13.0287, EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, COM BASE NO ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI 14.133/21