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Inexigibilidade

Contratação de execução dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) e Transtorno do Espectro Autista da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência do SUS/MG e execução das ações postas a serviço da criança que apresenta transtornos no seu desenvolvimento global através do Programa de Intervenção Precoce Avançada (PIPA) pela CONTRATADA, por intermédio da pactuação de metas e indicadores, em conformidade com o item contratual “DAS METAS E INDICADORES” E O “SISTEMA DE PAGAMENTO”, conforme Credenciamento da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaxupé – APAE em consonância com as políticas, normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para o atendimento à população do Município de Guaxupé.

Órgão
MUNICIPIO DE GUAXUPE
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Local
Guaxupé/MG
CNPJ do órgão
18663401000197
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18663401000197-1-000249/2026

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Inexigibilidade29/01/2026

Contratação da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peçanha, instituição especializada na prestação de serviços de reabilitação em deficiência intelectual (SERDI-I), destinados ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual no Município de Peçanha/MG, compreendendo ações multiprofissionais de avaliação diagnóstica, reabilitação funcional, intervenção precoce e acompanhamento contínuo, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e com as Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais- CIB/SUS-MG.Ver processo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Peçanha/MGR$ 90 mil