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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE MUZAMBINHO, CNPJ: 10.418.198/0001-81, ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE DUAS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE DESPROTEÇÃO SOCIAL, SENDO UM BEBÊ E UMA CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE EM SITUAÇÃO DE RISCO, VISANDO GARANTIR DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL, ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL, SUPORTE À SAÚDE E DEMAIS AÇÕES NECESSÁRIAS À GARANTIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Órgão
MUNICIPIO DE MONTE BELO
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Local
Monte Belo/MG
CNPJ do órgão
18668376000134
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18668376000134-1-000043/2026

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Dispensa24/09/2026

CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ATOS DE JUSTIÇA, INSCRITA NO CNPJ Nº 15.229.054/0001-09, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE 03 (TRÊS) CRIANÇAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO DE IRMÃOS, COMPREENDENDO HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, CUIDADOS, ACOMPANHAMENTO E DEMAIS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS INERENTES AO ACOLHIMENTO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5933263-56.2025.8.09.0018, PELO PERÍODO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO OU REAVALIAÇÃO JUDICIALVer processo

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