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Inexigibilidade

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ALUGUEL SOCIAL, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 1602 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 E DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.435, DE 06/07/2011. PARA ENFRENTAMENTO DA POBREZA, A ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZA-SE DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS SETORIAIS, GARANTINDO MÍNIMOS SOCIAIS E PROVIMENTO DE CONDIÇÕES PARA ATENDER CONTIGÊNCIAS SOCIAIS E PROMOVENDO A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS.

Órgão
MUNICIPIO DE CONCEICAO DOS OUROS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS
Local
Conceição dos Ouros/MG
CNPJ do órgão
18677609000165
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18677609000165-1-000134/2026

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Fundo Municipal de Assistência Social · Bocaina do Sul/SCR$ 4 mil