“Compra (art. 6º, X da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021) de gêneros alimentícios para merenda escolar e para alunos com restrição alimentar, para fornecimento de uma só vez, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente para participação de microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP ou equiparadas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados no edital e no Termo de Referência (Anexo I)”.