FORMALIZACAO DE CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL, CELEBRADO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 74, DA LEI FEDERAL No 14.13321, SITUADO NA RUA AGNELO MACEDO, 256 - BARREIRO DE BAIXO - BELO HORIZONTEMG - CEP 30.640-120, COM AREA TOTAL A SER LOCADA DE 430 M2, VISANDO MUDANCA DE SEDE DO CONSELHO TUTELAR BARREIRO (CT-B GACCT DPCA SUDH SMASDH)