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REFORMA E MANUTENÇÃO CONTÍNUA DE PRÉDIOS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ.

Órgão
MUNICIPIO DE IBIRITE
Unidade compradora
Município de Ibirité
Local
Ibirité/MG
CNPJ do órgão
18715490000178
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18715490000178-1-000094/2026

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Inexigibilidade30/07/2026

Consiste na contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria fiscal e tributária para a execução do Programa de Eficiência Fiscal – PEF, customizado para o Município de Ibirité. O programa compreende, de forma integrada, a execução de 03 (três) vertentes principais: • Módulo Legislativo (PEF): Revisão e elaboração de atos normativos necessários para uma gestão tributária eficiente e sua devida atualização frente às modificações promovidas pela Reforma Tributária. • Programa de Atualização e Integração do Cadastro Imobiliário (PCIB): Avaliação de dados cadastrais, elaboração de Planta Genérica de Valores (PGV) e assessoria para integração ao SINTER e CIB. • Programa de Conformidade Municipal Financeira (PCOMF): Avaliação analítica das finanças e relatórios fiscais municipais sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Município de Ibirité · Ibirité/MGR$ 336 mil