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Inexigibilidade

Contratação do serviço federal de processamento de dados – SERPRO, para serviço especializado de tecnologia da informação portal de cadastro RFB - cooperação institucional (PCAD), que consiste na disponibilização de consulta aos dados bases cadastro de pessoa física (CPF) e cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), diretamente nas bases da Secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de subsidiar os processos de arrecadação, fiscalização e regularização do cadastro tributário municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE CONTAGEM
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Contagem/MG
CNPJ do órgão
18715508000131
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18715508000131-1-000008/2026

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Inexigibilidade19/01/2026

Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, para serviço especializado de tecnologia da informação denominado INFOCONV – WS, que consiste na disponibilização de consulta automatizada e segura aos dados cadastrais de CPF, CNPJ e DOI, diretamente nas bases da secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de subsidiar os processos de arrecadação, fiscalização e regularização do cadastro municipal.

Unidade Única · Contagem/MGR$ 138 mil