Contratação por dispensa de licitação de Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de extração, processamento e envio diário de recortes eletrônicos de Diários Oficiais e Diários da Justiça, com fornecimento estruturado de informações à Procuradoria-Geral do Município, mediante integração sistêmica por meio de mensagens no padrão XML, de acordo com as especificações constantes nos Anexos I e II do Termo de Referência, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.