Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual a ser prestado pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) entidade de notória especialização. O serviço consiste na inscrição de 10 (dez) servidores para participação no evento aberto “XIV Congresso Mineiro de Direito Administrativo” a ser realizado presencialmente no período de 01 a 02 de junho de 2026, na cidade de Belo Horizonte/ MG.