licitações.dehor
Inexigibilidade

Contratação de sociedade de advogados ou profissional especializado para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em direito previdenciário, aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), destinados ao Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada/RN – IPRESC.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SERRA CAIADA
Unidade compradora
Inst.de Prev.Soc.do Munic.de Serra Caiad
Local
Serra Caiada/RN
CNPJ do órgão
18872844000198
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18872844000198-1-000004/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade24/04/2026

Contratação de sociedade advocatícia especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurí-dica em matéria de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao Instituto de Previdência de Juazeiro – IPJ, compreendendo suporte consultivo, preventivo, administrativo e contencioso, com emissão de pareceres jurídicos, subsídios técnico-jurídicos para conferência de cálculos previdenciários, análise de processos administrativos previdenciários, acompanhamento de demandas judiciais e admi-nistrativas estratégicas, orientação normativa, assessoramento institucional perante órgãos de controle e capacitação de servido-res em temas relacionados ao RPPS, em conformidade com a legis-lação vigente, especialmente a Lei nº 9.717/1998, a Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normas aplicáveis.

Instituto de Previdência de Juazeiro · Juazeiro/BAR$ 180 mil