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Dispensa

Contratacao de empresa jornalistica para publicacao legal de extrato de edital em jornal de grande circulacao garantindo a ampla publicidade e transparencia dos atos administrativos do Poder Legislativo do Municipio consoante determinacao contida no 1 do art. 54 da Lei Federal n 14.133 2021.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARROIO GRANDE
Unidade compradora
Câmara de Vereadores
Local
Arroio Grande/RS
CNPJ do órgão
19013550000173
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
19013550000173-1-000047/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais e institucionais da Administração Municipal em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União, incluindo o envio, intermediação, acompanhamento e comprovação das publicações, visando assegurar a transparência, a publicidade e o amplo acesso às informações de interesse público, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.

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