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Inexigibilidade

Inscricao do Vereador Ailton da Cunha Vargas no curso 4026 1905 INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO DENUNCIA REPRESENTACAO E CPI COM SEGURANCA JURIDICA E EFETIVIDADE Programa estruturado limites e deveres do na fiscalizacao pedidos de informacao e convocacoes organizacao de fatos e evidencias denuncias e representacoes a orgaos competentes requerimento de abertura de CPI desdobramentos e consequencias institucionais papel do controle interno e do juridico prevencao de nulidades e responsabilizacao conducao de CPI relatorio final e monitoramento de providencias o qual sera promovido pela empresa INLEGIS Consultoria e Treinamento na cidade de Porto Alegre RS do dia 19 a 22 de maio do corrente ano.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARROIO GRANDE
Unidade compradora
Câmara de Vereadores
Local
Arroio Grande/RS
CNPJ do órgão
19013550000173
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
19013550000173-1-000064/2026

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Ref. Inscrição - FERRAMENTAS DE FISCALIZAÇÃO DO VEREADOR NA PRÁTICA: COMO COBRAR, INVESTIGAR E ATUAR COM SEGURANÇA SEM ULTRAPASSAR LIMITES Aplicação direta no Legislativo: pedidos de informação e requerimentos bem fundamentados, indicações e encaminhamentos com foco em resultado, fiscalização em campo e registro de evidências, CPI e comissão processante com ritos essenciais, tratamento de denúncias e representações, direitos e deveres do Vereador, limites de convocação e cuidados para evitar nulidades. de 18 a 21 de agosto de 2026, no Inlegis, em Porto Alegre-RS. Servidora Leandra A. Pattias e Vereador Luiz Gustavo Machado do NascimVer processo

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