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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos

Órgão
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS
Local
São Pedro dos Ferros/MG
CNPJ do órgão
19243500000182
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
19243500000182-1-000058/2026

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