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Inexigibilidade

Constitui-se por objeto desse presente documento a locação de imóvel localizado na Rua Coronel José Joaquim Queiroz Júnior, nº 385, Centro - Conselheiro Lafaiete – MG, através do processo de Inexigibilidade, previsto no Artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, para instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Órgão
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Local
Conselheiro Lafaiete/MG
CNPJ do órgão
19718360000151
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
19718360000151-1-000096/2026

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Contratação da locação de um imóvel sito à Rua Coronel Genuíno Sampaio, n°. 225, Bairro Centro, na cidade de Sapiranga-RS, com área construída a ser locada de 83 m2, edificado em alvenaria, matrícula nº 478 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Sapiranga-RS, para sediar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, dando-lhes as condições necessárias. Conforme Termo de Avaliação, ETP, TR, justificativa, orçamento e documentação. De acordo com o Parecer Jurídico n. 237/2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · Sapiranga/RSR$ 29 mil