Constitui-se por objeto desse presente documento a locação de imóvel localizado na Rua Coronel José Joaquim Queiroz Júnior, nº 385, Centro - Conselheiro Lafaiete – MG, através do processo de Inexigibilidade, previsto no Artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, para instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.