Contratação do HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RAUL SOARES, para realização de cirurgia de mamoplastia redutora, incluindo os atos pré-operatórios, procedimento cirúrgico e acompanhamento pós-operatório imediato e tardio, bem como todos os insumos, materiais, equipe técnica especializada e estrutura hospitalar necessários à execução integral do procedimento, para cumprimento de decisão judicial em face do Município de Coronel Fabriciano, exarada nos autos do processo nº 5006117-45.2024.8.13.0194, em favor de Charla Guimarães Lanna, em atendimento à Secretaria de Governança da Saúde, ao valor global de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 75, Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.