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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação da empresa CANÇADO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada, de natureza técnica, singular e predominantemente intelectual, com atuação estratégica perante órgãos de controle, Ministério Público, advocacias públicas, programa de integridade e compliance, com fundamento no Art. 74, Inciso III, alínea “e”, e § 3º da Lei nº 14.133/2021, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento à Procuradoria Geral do Município, ao valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Órgão
MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO
Unidade compradora
ASSESSORIA DE COMPRAS E LICITACOES
Local
Coronel Fabriciano/MG
CNPJ do órgão
19875046000182
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
19875046000182-1-000116/2026

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