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Inexigibilidade

Contratação da Editora Revista dos Tribunais LTDA, na qual fornece conteúdos editoriais jurídicos selecionados, destinado ao uso dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.

Órgão: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Unidade compradora: ERO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Local: Porto Velho/RO
CNPJ do órgão: 19907343000162
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 19907343000162-1-000021/2026

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Inexigibilidade23/07/2026

Contratação de assinatura da Revista dos Tribunais Online (RTO), versão clássica, com acesso coletivo nas dependências físicas da PGE/SC, via intranet institucional, mediante autenticação por IP institucional e contratação de assinatura da Plataforma Biblioteca Digital Pro View, com acesso coletivo via intranet institucional e acesso remoto limitado a 50 (cinquenta) usuários contratados, mediante login e senha individualizados, pelo período de 12 (doze) meses, para atender demanda da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina.

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