licitações.dehor
Inexigibilidade

De acordo com a legislação vigente, este Consórcio tem a obrigatoriedade de efetuar a publicação de seus atos oficiais em diversos meios de comunicação (site do Consórcio, mídia impressa e eletrônica, etc.) para cumprir fielmente aos princípios da transparência e publicidade. O Diário Oficial do Estado de São Paulo, tem história longeva como canal oficial de divulgação dos atos de todos os entes públicos do Governo do Estado de São Paulo, Municípios dessa unidade federativa, além de autarquias, empresas públicas e/ou público-privadas. Nesse mote, a formalização de contratação tende a facilitar o encaminhamento de material a ser publicado pois permite o uso do sistema PRODESP/PUBNET onde as matérias são encaminhadas pelo próprio usuário autor do texto, publicadas na edição seguinte do diário e as cobranças são realizadas a posteriore, já que sem o contrato o prazo para publicação desde o envio da matéria gira em torno de 3 a 4 dias úteis, causando morosidade ao processo de publicação e divulgação.

Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO
Unidade compradora
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE
Local
Holambra/SP
CNPJ do órgão
19947645000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
19947645000164-1-000081/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais na área de licitações e contratações públicas, em jornal de grande circulação no Estado de São Paulo, inclusive capital, e no Diário Oficial da União (D.O.U.), por empresa jornalística ou agência de publicidade, visando ao atendimento do disposto nos arts. 5º e 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como ao art. 37 da Constituição Federal, a cargo da Secretaria de Administração e Governo Digital.

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