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Inexigibilidade

Contratação de consultoria técnica especializada para a revisão da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Diamantina e elaboração de proposta de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Poder Legislativo, incluindo diagnóstico institucional, proposição de modelo organizacional, definição de instrumentos de governança e elaboração das minutas legislativas necessárias à implementação das alterações.

Órgão
DIAMANTINA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
GABINETE DA PRESIDENCIA
Local
Diamantina/MG
CNPJ do órgão
20209557000144
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
20209557000144-1-000007/2026

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Inexigibilidade13/01/2026

Contratação de empresa especializada para a elaboração de estudo técnico, contábil, jurídico e administrativo visando à Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Coronel Xavier Chaves/MG, contemplando a proposição de estrutura organizacional própria, a definição e regulamentação das atribuições das unidades administrativas e político-institucionais, bem como a criação de cargos, com indicação de quantitativos, denominações, vencimentos iniciais, requisitos de provimento e eventuais benefícios, com vistas à autonomia administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE CEL XAVIER CHAVES · Coronel Xavier Chaves/MGR$ 35 mil