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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL NO CURSO LGPD-LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICADA À ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, NA MODADLIDADE EAD, PROMOVIDO PELA TCS BRASIL LTDA, CONFORME NECESSIDADE DO ÓRGÃO REQUISITANTE.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO BRAS DO SUACUI
Unidade compradora
MMG-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ
Local
São Brás do Suaçuí/MG
CNPJ do órgão
20356754000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
20356754000196-1-000063/2026

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Inexigibilidade31/07/2026

Contratação da empresa SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ nº 34.370.234/0001-42, para a realização do curso com o tema “LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Fundamentos e Aplicação)”, a ser ministrado pelo instrutor Rubens Irrera, na modalidade online, para 02 (duas) servidoras da Câmara Municipal de São José dos Campos, conforme especificações e justificativas da SC nº 261/2026 - Processo nº 11659/2026.

GERAL · São José dos Campos/SPR$ 4 mil