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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria não rotineira e consultoria jurídica em demandas judiciais não rotineiras e de alta complexidade, destinados ao acompanhamento, assessoria, consultoria e suporte técnico-jurídico ao Município de Governador Valadares em processos e procedimentos em trâmite perante as instâncias superiores, Cortes Superiores, Tribunais de Contas e instâncias administrativas, para atendimento das necessidades do Município de Governador Valadares/MG.

Órgão
MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
Local
Governador Valadares/MG
CNPJ do órgão
20622890000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
20622890000180-1-000055/2026

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A presente contratação objetiva a obtenção de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Câmara Municipal, sua Procuradoria, Assessoria Técnica Legislativa, e demais setores correlatos, na prestação de serviços de consultoria jurídica e parlamentar especializada à Câmara Municipal de Governador Valadares/MG com auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo nas demandas atinentes a questões complexas, relevantes, singulares e incomuns nas áreas de Direito Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal.Ver processo

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