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Licitações
Ver contratações de Governador Valadares
Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza advocatícia e consultoria jurídica para geração de receitas próprias e improprias referentes: a) Recuperação de créditos de imposto de renda retido na fonte (IRRF); b) Recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória; c) Recuperação de contribuições sobre o risco ambiental do trabalho (RAT); d) Recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e) Recuperação de valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP (TUNEP); f) Incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); g) Recuperação de crédito de ISS de instituições financeiras (ISS); h) Recuperação de receitas da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM); i) Recuperação administrativa e judicial de créditos de energia elétrica (RE-ENERGIA). A remuneração será devida somente sobre os valores efetivamente recuperados e creditados em favor do contratante, na proporção de R$ 0,20(vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de proveito econômico obtido, o valor encontrado no Diagnóstico de Resultados de Remuneração

Órgão
MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
Local
Governador Valadares/MG
CNPJ do órgão
20622890000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
20622890000180-1-000109/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade23/06/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos advocatícios e de consultoria jurídica, voltados à geração de receitas próprias e impróprias referentes a: a) recuperação de crédito previdenciário incidente sobre parcelas de natureza indenizatória; b) recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); c) recuperação de créditos do fundo de participação dos municípios (FPM); d) incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); e) recuperação de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM); f) recuperação de crédito de ISSQN de instituições financeiras.Ver processo

Município de Ibirité · Ibirité/MGR$ 27,1 mi
Inexigibilidade31/03/2026

Contratação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação administrativa e judicial de diversas receitas próprias e impróprias do município, incluindo créditos previdenciários (INSS e RAT), tributários (IRRF e ISSQN de instituições financeiras), parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF), Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, com remuneração condicionada ao êxito.Ver processo

MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS · Raposos/MGR$ 8,1 mi
Inexigibilidade16/04/2026

Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados, compreendendo a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF; b) condenação da União ao pagamento dos repasses devidos ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins; c) adequação da alíquota de RAT/FAP conforme a atividade preponderante exercida pelo Município e recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos e d) recuperação de crédito do SUS em favor do Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR em favor do município de Lavras da Mangabeira/CEVer processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE · Lavras da Mangabeira/CER$ 2,5 mi
Inexigibilidade25/03/2026

Trata se de prestacao unica de servicos tecnicos especializados consistentes no ajuizamento de uma ou mais acoes judiciais em face da Uniao Federal com o objetivo de recuperar creditos tributarios referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF indevidamente repassado pela municipalidade bem como contribuicoes previdenciarias patronais recolhidas a maior no periodo dos ultimos cinco anos A demanda configura atividade juridica estrategica com expectativa de retorno financeiro estimado em R 212403945 cabendo a contratada propor acompanhar e executar integralmente as medidas judiciais eou administrativas cabiveis A titulo de remuneracao por exito admitese o pagamento de honorarios no percentual maximo de 20 por cento sobre o valor efetivamente recuperado Conforme disposto no artigo segundo da Clausula Quarta do instrumento contratual competira a contratada requerer diretamente ao juizo da causa o destaque dos honorarios contratuais sobre os valores eventualmente recuperados Ressaltese que nao havera qualquer repasse ou desembolso financeiro por parte do Municipio a empresa contratada sendo a remuneracao inteiramente condicionada ao exito e vinculada aos recursos oriundos da propria condenacao judicialVer processo

ADMINISTRAÇÃO DA SMFAZ · Diamantina/MGR$ 0
Inexigibilidade29/10/2026

Contratação de assessoria e consultoria técnica especializada visando à recuperação de créditos apurados, abrangendo as retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de pessoas jurídicas e físicas, contribuições previdenciárias, cotas patronais e funcionais, parcelamentos e demais recolhimentos passíveis de revisão, bem como a identificação, análise e recuperação de créditos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS), com formalização e condução dos procedimentos cabíveis perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, inclusive por meio de processos administrativos de restituição ou compensação e declarações eletrônicas via PER/DCOMP, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.Ver processo

Secretaria Municipal da Fazenda · Oliveira/MGR$ 1,1 mi