AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDORISMO FAMILIAR RURAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO ASSEGURAR A QUALIDADE NUTRICIONAL E O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)