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Inexigibilidade

Contratação de 1 (uma) inscrição no curso eSocial com foco na Administração Pública a ser ministrado pela empresa F5 Consult Ltda ME, de forma remota.

Órgão
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Unidade compradora
DGCL
Local
Belo Horizonte/MG
CNPJ do órgão
20971057000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
20971057000145-1-000039/2026

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Inexigibilidade24/03/2026

Apresente publicação tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços para a realização do Curso eSocial no âmbito da Administração Pública, com carga horária de 28 horas, para 02 (dois) servidores da Jucer, oferecendo aos aos profissionais interessados o funcionamento do eSocial, com foco no novo leiaute 1.3, obrigatório a partir de dezembro de 2024, conforme a Lei nº 13.874/19 e a Portaria Conjunta da RFB nº 13/2024, a ser realizado pela empresa ESAFI L

ERO-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA · Porto Velho/ROR$ 10 mil