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Inexigibilidade

Contratação de 1 inscrição no 3º Curso de Processo Administrativo de Aplicação de Sanções Administrativas nos Termos do Art. 155 e seguintes da Lei 14.133/2021

Órgão
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Unidade compradora
DGCL
Local
Belo Horizonte/MG
CNPJ do órgão
20971057000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
20971057000145-1-000071/2026

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Contratação de empresa especializada para disponibilização de 02 (duas) inscrições no curso presencial de capacitação intitulado “SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: DA REGULAMENTAÇÃO À APLICAÇÃO PRÁTICA”, destinado à capacitação de 01 (um) servidor da Controladoria de Licitações e 01 (um) servidor que exerce funções de compras públicas na Central de Compras da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

Unidade administrativa · Vilhena/ROR$ 8 mil