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Inexigibilidade

Contratação de membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB/MG - para integrar, na condição de titular, a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de MG - Edital nº 01/2026 ou outro que vier a substituí-lo. Processo SEI nº: 0024708-72.2026.8.13.0000 Processo SISUP nº: 65/2026 Número da Contratação Direta TJMG: 13/2026

Órgão
TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidade compradora
GECOMP
Local
Belo Horizonte/MG
CNPJ do órgão
21154554000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
21154554000113-1-000102/2026

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