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Dispensa

Contratação de serviço de autorização/licenciamento anual unificado para exibição pública não comercial de obras audiovisuais, fornecido pela Entidade de Gestão de Direitos sobre Obras Audiovisuais da República Federativa do Brasil ¿ EGEDA, necessária à regularidade jurídica e à continuidade das atividades do Programa Cineclube TJ. SEI 0080297-49.2026.8.13.0000

Órgão: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidade compradora: GECOMP
Local: Belo Horizonte/MG
CNPJ do órgão: 21154554000113
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 21154554000113-1-000265/2026

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