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Dispensaencerrado

Serviços de publicação de atos administrativos do TCEMG, em jornal de grande circulação, impresso e portal eletrônico, no Estado de Minas Gerais, por 24 meses.

Órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Unidade compradora
COORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.
Local
Belo Horizonte/MG
CNPJ do órgão
21154877000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
21154877000107-1-000027/2026

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Inexigibilidade16/06/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico "Minas Gerais" (DOMG-e), compreendendo atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações, dispensas, inexigibilidades e demais atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Estadual nº 19.429/2011, visando atender às demandas de publicidade legal da Administração Pública, com execução sob demanda e prazo de vigência de 12 (doze) meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MG · Botelhos/MGR$ 22 mil