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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PATROCÍNIO DE PROCESSOS E ASSESSORAMENTO PERANTE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), TRIBUNA

Órgão
AGER-AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP
Unidade compradora
AGER-AGENCIA REGULADORA D SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP
Local
Sinop/MT
CNPJ do órgão
21403080000104
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
21403080000104-1-000004/2026

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Inexigibilidade05/08/2026

Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados, por Empresa ou Escritório de Advocacia de Notória Especialização, para o Patrocínio de Processos Administrativos e Prestação de Assessoria Técnica Jurídica Especializada perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e demais Órgãos de Controle Externo em atendimento ao Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga - MT, com fulcro no artigo 74, inciso III, letra ‘’e’’ da Lei 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT · Paranatinga/MTR$ 245 mil